Através da Lei nº 991/2018, de 2 de abril de 2018, o município de Bandeirantes passará a contar com o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado Família Acolhedora, que consiste em cadastrar e capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social.

O objetivo do serviço é dar continuidade à convivência familiar em ambiente sadio para a criança ou adolescente em consonância com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo que a maioria das crianças e adolescentes que participam do programa retornam aos seus lares, após o período de acolhimento em lares substitutos.

Crianças e adolescentes são afastados de seus entes biológicos por motivos diversos, como negligência da família, pais ou responsáveis com dependência química, suspeita de violência ou abuso, encarceramento dos pais ou abandono. Assim, em vez de esperar decisões judiciais relacionadas ao seu destino em uma instituição, a criança espera vivendo com uma família que se candidata para recebê-la.

As famílias que tiveram interesse em participar do serviço deverão passar por um processo seletivo e terã0 o acompanhamento psicojuridicossocial, com assistente social, psicólogo, pedagogo, advogado, entre outros profissionais. Toda a Família Acolhedora recebe, pelo período determinado de uma adoção provisória, uma ajuda de custo de um salário mínimo para preparar a casa para receber uma criança.

“O programa é importante para que a criança e o adolescente não sinta a falta do vínculo familiar, que muitas vezes acontece quando eles são levados para a Unidade de Acolhimento. O vínculo afetivo individual e contínuo com uma ou mais pessoas e o estabelecimento de uma rotina são fundamentais para o desenvolvimento emocional da criança, o que é muito mais fácil de oferecer em um lar”, explicou a secretária de Assistência Social, Maria Venância.

De acordo com dados do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em 2016, apenas 522 municípios brasileiros contavam com acolhimento familiar (cerca de 9%),  sendo 2,341 mil famílias cadastradas para acolher 1,837 mil crianças e adolescentes.

Em relação aos custos, para manter uma Unidade de Acolhimento gasta-se três vezes mais do que com o programa Família Acolhedora.

A Lei completa está disponível no Diário Oficial do Município, de 2 de abril de 2018, que você pode acessar clicando aqui.

O prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt, e a secretária municipal de Assistência Social, Maria Venância, participaram ontem (21) na Governadoria da solenidade de assinatura do pacto de adesão ao cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O repasse de 2018 representa um acréscimo de mais de meio milhão de reais se comparado com 2017 quando os municípios receberam em seus fundos R$ 15.500.000,00. Em Mato Grosso do Sul, a política de assistência social é ofertada em todos os municípios, com 750 unidades de atendimento devidamente regularizadas, que podem ser beneficiadas com o cofinanciamento do Governo do Estado. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).

Antigamente, os repasses eram feitos por meio de convênios, mas no de 2015 as transferências começaram a ser feitas do Feas (Fundo Estadual de Assistência Social) para os fundos municipais, garantindo que todos os municípios sejam contemplados.

Neste ano, o município de Bandeirantes está recebendo o valor de R$ 5.250,00 mensais que é partilhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social para o abrigo, a Apae e os benefícios eventuais do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).