Muitas pessoas que têm direito a este benefício desconhecem os procedimentos para a obtenção do Passe Livre Intermunicipal. Conforme dados da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), entre pessoas com deficiência e idosos, são mais de 170 mil beneficiários em todos os municípios do Estado com a concessão do Passe Livre Intermunicipal.

Tem direito à gratuidade, de acordo com a Lei Estadual 4.086/2011, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados. Caso ocupados os assentos gratuitos, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens.

Para requerer o benefício é necessário procurar o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), em Bandeirantes, levando RG, CPF, comprovantes de renda e residência no caso do idoso; para a pessoa deficiente, além dos documentos citados acima é requerido os documentos dos responsáveis em caso de ser menor de idade, exame de audiometria quando o requerente for deficiente auditivo e atestado de avaliação médica da equipe multiprofissional do SUS (Sistema Único de Saúde), fornecido pelo setor.

A Carteira de Beneficiário tem validade de quatro anos, a partir da data da emissão. Essa informação é impressa no documento. A renovação acontece gradativamente, sempre no mês anterior ao vencimento do documento, e sua versão pode ser acessada também por meio do aplicativo MS Digital.

Na versão física, na primeira ou segunda via, a Superintendência de Assistência Social da Sead, por meio da Coordenadoria de Proteção Básica, é quem realiza o processo de impressão do documento e o posterior envio ao CRAS para retirada do beneficiário. Pelos telefones 3318-4113 ou 4145 é possível esclarecer dúvidas.

A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) é a responsável pela regulação e monitoramento das passagens concedidas aos beneficiários do Passe Livre, por meio de um sistema informatizado, alimentado pelas empresas de transporte, o Sistema Gestor de Concessão de Benefício (SGCB).

Assentos

Para pessoas idosas estão reservados dois assentos em ônibus e um assento em micro-ônibus com 100% de desconto. Para pessoas com deficiência estão reservados dois assentos em ônibus e um assento em micro-ônibus com 100% de desconto. Para os idosos, quando as duas gratuidades de 100% já estiverem sendo utilizadas em determinada viagem, os portadores da carteira de gratuidade podem obter o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem, limitado a duas passagens por ônibus, ou um assento em micro-ônibus.

Leomar Alves Rosa, Comunicação Sead

Arte: Ministério da Saúde

O prazo para a declaração se encerra no próximo dia 31

Você sabia que pessoas físicas e jurídicas podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido para o FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)? É isso mesmo, e esse recurso vai ajudar a desenvolver diversos programas e ações sociais para as crianças e jovens de Bandeirantes.

Todo recurso destinado ao FMDCA é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescentes de Bandeirantes (CMDCA), que é o formulador de políticas públicas para crianças e adolescentes. Essas políticas são feitas quando se destina, a partir da declaração anual do imposto de renda, um valor do IR, para o Fundo. Com este recurso, o CMDCA, por exemplo, pode abrir um edital público e, através dele, as entidades registradas no conselho podem se habilitar, apresentando documentação e planos de trabalho para execução de seus projetos.

Para o prefeito de Bandeirantes, Gustavo Sprotte, esta é uma forma do contribuinte escolher como vai ser investido o dinheiro de seu imposto de renda. “Além de ser um ato de solidariedade também é uma forma de garantir que o imposto pago seja aplicado em nosso município com políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes e contribuam para o seu desenvolvimento”.

Passo a passo

A destinação de recursos para o fundo municipal, via Imposto de Renda, pode ser feita diretamente na declaração. O primeiro passo, após concluir o preenchimento, é clicar na aba “Fichas da Declaração – Doações Diretamente na Declaração – Crianças e Adolescentes”. Em seguida, selecionar as opções “Novo”, Fundo “Municipal”, UF “Mato Grosso do Sul”, Município “Bandeirantes–44.226.138/0001-89”, verificar o “Valor Disponível para Doação” ao FMDCA, preencher o montante até o limite indicado e finalizar clicando no OK.

Na aba “Resumo da Declaração – Cálculo do Imposto”, o contribuinte deve verificar o valor que será destinado ao FMDCA no campo “Dedução de Incentivo”, e o valor do tributo a ser pago. Por último, é só clicar na opção “Imprimir – DARF – Doações Diretamente na Declaração – ECA”, gerar a guia com o valor correspondente e efetuar o pagamento.

Ricardo Maia/ Asscom