Prefeitura Municipal de Bandeirantes

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS DE SAÚDE (SAÚDE NA PALMA DA MÃO)

A Prefeitura Municipal de Bandeirantes/MS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais utilizados neste canal digital. Esta política explica como dados comuns e dados pessoais sensíveis de saúde poderão ser coletados e usados na prestação de serviços públicos.

1. DADOS TRATADOS
Poderão ser tratados nome, CPF, Cartão Nacional de Saúde, data de nascimento, telefone, endereço, unidade de referência, dados de agendamento e atendimento e, quando necessário, informações sobre sintomas, condições de saúde, vacinação, consultas, exames, encaminhamentos, medicamentos, gestação, deficiência e outros dados fornecidos pelo cidadão ou registrados pelos serviços de saúde.

2. FINALIDADES
Os dados poderão ser utilizados para:
• identificar e atualizar o cadastro;
• agendar, confirmar, cancelar ou reagendar consultas, exames e vacinação;
• realizar acolhimento e encaminhamento administrativo;
• apoiar a continuidade do cuidado;
• enviar protocolos, orientações e lembretes relacionados ao atendimento;
• executar campanhas, vigilância, prevenção e políticas públicas de saúde;
• prevenir fraudes, proteger a vida e cumprir obrigações legais.

O chatbot não realiza diagnóstico médico nem substitui avaliação profissional. Em urgências ou emergências, procure uma unidade de saúde ou os canais oficiais de emergência.

3. FUNDAMENTO DO TRATAMENTO
O tratamento poderá ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, proteção da vida, tutela da saúde, prevenção à fraude e prestação de serviços públicos. Quando alguma finalidade depender de consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada e poderá ser revogado.

4. COMPARTILHAMENTO
Os dados poderão ser compartilhados, no limite do necessário, com unidades de saúde, profissionais autorizados, centrais de regulação, laboratórios, órgãos e sistemas públicos de saúde e fornecedores contratados para hospedagem, segurança, comunicação e operação dos sistemas. O WhatsApp e a infraestrutura da Meta poderão processar dados técnicos e de comunicação conforme suas próprias políticas. A Prefeitura não vende dados pessoais.

5. CRIANÇAS, ADOLESCENTES E REPRESENTANTES
Dados de crianças e adolescentes serão tratados considerando seu melhor interesse. O responsável deverá informar corretamente sua condição e poderá ser solicitado a comprovar o vínculo ou a representação legal.

6. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
Serão adotadas medidas técnicas e administrativas para restringir acessos, registrar operações e reduzir riscos de perda, alteração, divulgação ou acesso indevido. O cidadão deve evitar enviar informações, documentos ou imagens não solicitados.

7. ARMAZENAMENTO
Os dados serão mantidos pelo período necessário à assistência, continuidade do cuidado, execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais e administrativas e exercício regular de direitos. A eliminação poderá não ser possível quando a conservação for exigida por lei ou necessária ao interesse público.

8. DIREITOS DO TITULAR
O cidadão poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e, quando cabível, anonimização, bloqueio, eliminação ou revogação de consentimento. As solicitações poderão ser feitas pelos canais oficiais da Prefeitura e pelo encarregado pelo tratamento de dados.

9. COMUNICAÇÕES
Mensagens necessárias para confirmar atendimentos, enviar protocolos, lembretes ou dar continuidade ao serviço poderão ser encaminhadas pelo canal informado. Campanhas e avisos gerais de saúde deverão ter autorização separada e poderão ser cancelados a qualquer momento.

Mais informações estão disponíveis na Política Geral de Privacidade no site oficial da Prefeitura.

Contato: 67 2285-0100
Email: gabinete@bandeirantes.ms.gov.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A Prefeitura Municipal de Bandeirantes/MS, na qualidade de controladora, trata dados pessoais no chatbot, nos sistemas integrados e nos bancos de dados municipais para prestar serviços públicos digitais, identificar o cidadão, registrar solicitações, acompanhar atendimentos e cumprir obrigações legais.

1. DADOS TRATADOS
Poderão ser tratados nome, CPF, telefone, endereço, e-mail, data de nascimento, documentos, mensagens, protocolos e registros de acesso e outras informações necessárias ao serviço. Conforme o atendimento, poderão ser tratados dados sensíveis, como informações de saúde, deficiência, assistência social ou biometria, somente quando necessários e permitidos pela legislação.

2. FINALIDADES
Os dados poderão ser usados para:
• criar e atualizar o cadastro;
• autenticar acessos e prevenir fraudes;
• prestar, encaminhar e acompanhar serviços públicos;
• integrar secretarias, unidades e sistemas municipais;
• enviar confirmações, protocolos e avisos do serviço;
• produzir estatísticas e indicadores para melhorar políticas públicas;
• cumprir obrigações legais, administrativas e de controle.

3. BASES LEGAIS
O tratamento ocorrerá conforme a Lei nº 13.709/2018, para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, prevenção à fraude e, quando necessário, mediante consentimento específico.

4. SEGURANÇA
Nos ambientes da Prefeitura, os dados são protegidos por medidas técnicas e administrativas, como criptografia na transmissão e no armazenamento, controle de acesso por perfil, autenticação, registros de auditoria, cópias de segurança, atualização de sistemas e monitoramento. O acesso é restrito a pessoas e fornecedores autorizados, conforme a necessidade do serviço.

5. ANONIMIZAÇÃO E PSEUDONIMIZAÇÃO
Sempre que possível, dados usados em estatísticas e melhoria dos serviços serão anonimizados ou pseudonimizados. Dados efetivamente anonimizados não permitem a identificação razoável do cidadão. Dados pseudonimizados ou criptografados continuam sendo dados pessoais quando puderem ser novamente associados ao titular e permanecem protegidos pela LGPD.

6. CHATBOT E AUTOMAÇÃO
O chatbot poderá coletar, organizar e encaminhar informações necessárias ao atendimento. Não deverá solicitar dados além do necessário nem tomar, sozinho, decisões administrativas ou clínicas relevantes. Quando necessário, o atendimento será encaminhado a um servidor ou profissional responsável.

7. COMPARTILHAMENTO
Os dados poderão ser compartilhados, no limite do necessário, com secretarias, unidades municipais, órgãos públicos, sistemas oficiais e fornecedores contratados para hospedagem, segurança, comunicação e operação tecnológica. WhatsApp e Meta poderão processar dados técnicos e mensagens conforme suas políticas. A Prefeitura não vende nem aluga dados pessoais.

8. RETENÇÃO
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao serviço, às obrigações legais, à prestação de contas e às políticas públicas. Depois, poderão ser eliminados, bloqueados ou anonimizados, salvo quando a conservação for exigida ou autorizada por lei.

9. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente confirmado que possa causar risco ou dano relevante, a Prefeitura adotará medidas de contenção e apuração e realizará as comunicações exigidas aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

10. DIREITOS DO TITULAR
O cidadão poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas e, quando cabível, anonimização, bloqueio, eliminação ou revogação de consentimento, pelos canais oficiais ou junto ao encarregado de proteção de dados.

Mais informações estão disponíveis através dos canais de comunicação:

Contato: 67 2285-0100
Email: gabinete@bandeirantes.ms.gov.br

COOKIES

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Em outras palavras, todo e qualquer dado que você nos enviar estará devidamente codificado de forma a não poder ser decifrado e lido por quaisquer agentes mal intencionados. Nosso firewall é um mecanismo que previne acesso aos nossos servidores por pessoas que não componham o quadro especializado de funcionários da Prefeitura Municipal de Bandeirantes e está ativo, ininterruptamente.

A Prefeitura Municipal de Bandeirantes não vende ou aluga seus contatos a absolutamente ninguém. Ocasionalmente, contanto, poderemos utilizar seu nome e endereço de e-mail para enviar informações relativas a conteúdo da nossa instituição que possam lhe interessar.

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