Microempreendedores Individuais não emitirão mais as NFS-e no Portal da Prefeitura de Bandeirantes

À partir desta sexta-feira (1) os microempreendedores individuais (MEI’s) só poderão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do Portal de Gestão do Emissor Nacional. A medida é uma determinação federal e procura padronizar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEI’s.

A ferramenta já está disponível desde o início do ano mas torna-se obrigatória agora em setembro.  Confira abaixo o endereço eletrônico do portal e um tutorial para emissão da NFS-e. 

Serviço:

Portal do Emissor Nacional – https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Tutorial para emissão de NFS-e – Tutorial emissão de nota fiscal (1)

Ricardo Maia / Asscom

Durante o mutirão vão ser esclarecidas dúvidas e cadastrados os imóveis para regularização

A Prefeitura de Bandeirantes e a Secretaria de Finanças Públicas promovem, sábado (2), um mutirão de cadastramento do REURB (Regularização Fundiária Urbana) para legalização de imóveis e lotes urbanos. A ação vai acontecer das 8 às 12h, na Escola Municipal Leontina Luciana da Silva, e será possível resolver problemas como parcelamento irregular do solo, irregularidades urbanísticas ou ambientais e ausência de infraestrutura essencial ou propriedade formal dos ocupantes.

Estão aptos a participar do cadastramento as famílias que ocupam lotes irregulares desde antes da data de 22 de dezembro de 2016, e que comprovem a posse através de fatura de conta de energia elétrica ou água, requerimentos apresentados a órgãos públicos, matrícula escolar, cadastro comercial, caderneta de vacinação, cadastro de aposentadoria, Certidão da Justiça Eleitoral ou cartão do SUS.

Além do documento para comprovar a posse os interessados devem levar os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), comprovante de renda, certidão negativa de débitos municipais e comprovação de que não é proprietário de outro imóvel (certidão negativa de registro de imóveis).

O REURB divide-se em REURB-S destinado a regularização de imóveis de interesse social, ocupados por famílias com renda de até 5 salários mínimos e o REURB-E para famílias que não se enquadram como de baixa renda.

Para o prefeito Gustavo Sprotte o REURB é uma oportunidade para regularização dos imóveis garantindo segurança jurídica para as famílias. “Além da valorização a legalização garante o reconhecimento do direito de propriedade do imóvel e a efetivação da sua  função social. Muitas vezes as famílias tem comércio em suas casas e não conseguem regularizar o seu negócio ou não têm acesso a financiamento para promover melhorias, por isso essa é uma ação que garante dignidade às pessoas”. 

Quem quiser esclarecer dúvidas ou ter mais informações sobre o mutirão REURB pode entrar em contato com a Secretaria de Finanças Públicas através do WhatsApp: (67) 99877-9628. 

Ricardo Maia / Asscom

Previsão de investimentos nessas áreas superam gastos obrigatórios

O orçamento do município de Bandeirantes para 2024 deve aumentar 5% em relação ao que está sendo executado esse ano, essa é a previsão apresentada durante a Audiência Pública realizada hoje (29), pela Secretaria de Finanças, no Prédio do Pregão. Segundo a contadora da Secretaria, Vanessa Souza da Silva, a previsão é que a receita alcance R$ 77 milhões, já descontadas as deduções de impostos e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Em relação a previsão das despesas o destaque é o investimento em educação, que deve superar o percentual legal previsto na Constituição, que é de 25%, ficando em 32,79% para 2024. A saúde é outra área onde o município vai ultrapassar os limites legais de investimento, com 20,10% do orçamento, quando o mínimo constitucional é de 15%. 

Já em despesa com pessoal o município deve gastar 50,01% do orçamento, abaixo do limite estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que é de 54%. 

Os investimentos com recursos próprios, descontadas todas as despesas obrigatórias, será de R$ 5 milhões.  

Para o prefeito Gustavo Sprotte os números demonstram o compromisso da gestão com a educação e saúde. “O orçamento aponta para a sociedade sobre as prioridades da nossa administração e, desde o início, temos tido uma atenção especial com essas duas áreas que têm uma importância muito grande no dia a dia da população, por isso, consideramos que os recursos gastos na verdade são investimentos, tanto no desenvolvimento de Bandeirantes, como no bem estar da população”.

Outra preocupação é a crise que afeta as cidades em todos os estados brasileiros, “segundo dados apresentados pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), houve uma diminuição do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), isso tem causado problemas para diversas gestões, temos procurado cortar e priorizar gastos para continua oferecendo um serviço de qualidade para a população”, afirmou o prefeito. 

Dificuldades financeiras para os municípios

Levantamento realizado pela CMN mostra que mais de 2,3 mil municípios brasileiros registraram déficit primário nos primeiros 6 meses de 2023, isso é, gastaram mais do que arrecadaram. As causas dessas dificuldades são a diminuição do repasse do FPM, a queda do repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e outras medidas que prejudicaram as finanças do município. Em nota divulgada a CMN alerta os gestores para terem cautela, pois a expectativa é de diminuição do ritmo de crescimento o que pode trazer mais dificuldades até o final do ano.

Ricardo Maia / Asscom

Fotos: Claudelaine Paiva