O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, pelas Procuradoras e Procuradores abaixo assinados, com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar n. 75/93, artigos 5º, III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde);
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A prefeitura de Bandeirantes está executando obras de reforma e ampliação no Hospital Municial. As melhorias estão ganhando forma no prédio anexo a unidade de saúde. No local vão funcionar o setor de administração, depósito de material de limpeza, dispensa, sala de arquivo, setor de processamento, lavanderia, além da cozinha e um amplo refeitório. A previsão de conclusão das obras é para o mês de setembro e os recursos são provenientes de uma emenda parlamentar do ex-deputado federal Geraldo Resende, atual Secretário de Saúde de Mato Grosso do Sul.
O Prefeito Municipal de Bandeirantes-MS, no uso de suas atribuições legais, tem o prazer de convocar a população em geral para a Audiência Pública sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, oportunidade em que serão colhidos subsídios e sugestões sobre o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO e sobre as metas e diretrizes que darão base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021.
A prefeitura de Bandeirantes está promovendo melhorias em diversas ruas do município para melhorar o tráfego de veículos e de pessoas. Além de patrolamento, a Secretaria de Obras vem utilizando pó de pedra na recuperação das vias urbanas onde ainda não foi possível levar o asfalto. Diversas ruas do município estão recebendo as melhorias e os investimentos visam amenizar as condições dos pavimentos quase sempre desgastados pelas chuvas. As ações de limpeza e de compactação do material jogado, vão continuar beneficiando diversos bairros de Bandeirantes
Estabelece a obrigatoriedade da utilização de mascara de proteção pelos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Estabelece medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.
O município de Bandeirantes tem adotado medidas restritivas que visam proteger a população contra a ameaça do Coronavirus. A administração suspendeu aulas, proibiu o corte de água, decretou toque de recolher, exigiu uso de máscaras nos órgãos públicos, reorganizou a estrutura da Saúde pública, investiu na compra de equipamentos de proteção e em respiradores automáticos e fez uma série de regras que deveriam ser respeitadas e adotadas pelo comércio local.
Preocupados com a situação econômica e com os riscos ainda batendo a porta, autoridades convocaram comerciantes, empresários e agentes públicos para debater os próximos passos a serem tomados para tentar manter o município imune ao Coronavirus. A reunião aconteceu nas dependências do CMEI.
O Presidente do Comitê de Operações Emergenciais do Covid-19, Dr. Paulo Tognini fez alertas sobre a situação da doença no país, as complicações e dificuldades enfrentadas pelas equipes de saúde pública e aconselhou os comerciantes a evitar ao máximo o risco do contágio. Ele convocou a todos a seguir os padrões determinados pelas autoridades e investir em proteção.
O delegado de polícia civil Dr. Nilson Friedrich fez importantes alertas sobre as consequências de quem desrespeitar as normas estabelecidas pelas autoridades. Ele reforçou o apoio da polícia civil nas ações desenvolvidas pela administração e ressaltou a importância de se obedecer as determinações em vigor através dos decretos publicados pela prefeitura.
O Promotor de Justiça Dr. Paulo Henrique Mendonca de Freitas chamou a atenção dos comerciantes para a gravidade do vírus e destacou a importância da prevenção coletiva. Ele ainda manifestou a preocupação com a economia do município, mas ressaltou a necessidade de se cumprir as determinações legais em vigor. O promotor alertou ainda sobre a necessidade da participação de empresários e trabalhadores no combate a pandemia em seus locais de trabalho e lembrou que a fiscalização deve ser reforçada pelos órgãos competentes para fazer valer as regras. O Promotor também orientou os participantes do encontro a promover conscientização entre os clientes e evitar aglomerações em seus estabelecimentos. Como alerta, o promotor destacou também a importância dos profissionais da Vigilância Sanitária que devem ser respeitados quando estiverem no exercício de suas funções já que atuam para proteger a saúde pública.
A prefeitura vai publicar um novo decreto com as novas regras a serem seguidas pela população.
A partir da próxima segunda-feira, 18, fica proibida a circulação de pessoas pelas ruas da cidade sem o uso da máscara de proteção. Quem não tiver máscara, poderá procurar a Secretaria de Assistência Social que estará distribuindo o produto a quem não tiver condições de adquirir.
O toque de recolher em Bandeirantes passa das 22h para as 20:30h até às 05h da manhã e o sistema de delivery, que é a entrega de alimento, continua permitida até às 22:30h.
Barreira sanitária.
Para manter a cidade protegida, a prefeitura deve instalar uma barreira sanitária na entrada da cidade. Técnicos vão passar a conferir a temperatura das pessoas que entrarem no município. Uma estrutura será montada para dar forma a essa ação. As medidas visam manter Bandeirantes livre dos casos de Coronavirus e evitar que mortes provocadas pela doença, acontecem na cidade.
Depois de promover uma transformação na qualidade do transporte dos Universitários que estudam em Campo Grande, custeando a contratação de ônibus mais modernos, confortáveis e seguros, a prefeitura de Bandeirantes agora investiu em melhorias também no transporte dos estudantes da área rural do município.
Após uma série de problemas detectados em 2019, a prefeitura promoveu uma nova licitação para a exploração do serviço e exigiu das empresas participantes, ônibus fabricados a partir de 2010. A medida permitiu uma significativa melhora no sistema de transporte dos estudantes que vivem em sítios, chácaras, assentamentos e fazendas de Bandeirantes. Atualmente a prefeitura mantém 16 linhas de ônibus operando no município que transportam diariamente estudantes das redes municipal e estadual de ensino.
A frota que vem atendendo a área rural já transportou os estudantes de Bandeirantes nos primeiros meses deste ano e vai continuar transportando após a crise do Coronavirus que obrigou a prefeitura e o Governo do Estado a suspender as aulas como medida de prevenção a Pandemia.
Apesar da crise e das dificuldades econômicas causadas pela ameaça do Coronavirus, a prefeitura de Bandeirantes autorizou a pavimentação asfáltica de mais duas ruas da cidade. Desta vez serão pavimentadas as ruas Jacira Honório Lírio e a rua João Pessoa. No local serão efetuadas obras de drenagem e asfaltamento. Essa é mais uma obra de melhoria executada pela atual administração que já pavimentou e recuperou diversas ruas do município.
