Legislação

Legislação

Código de Obras e Postura
Lei nº 595/2020 - PCCR Magistério
LEI 1041/2019 – Plano de Cargos e Carreira e Sistema Remuneratório do Poder Executivo
Lei 280/1991 – Estatuto do Servidor
Lei Orgânica
Plano Diretor - Lei 967/2016

Código Tributário

Lei Ordinária nº 932/2014 (05/12/2014)
Código Tributário nº 691/2006 (30/12/2006)

Recadastramento dos Servidores Públicos

Decreto 085-2017
Anexo II
Anexo IV
Anexo I
Anexo III