Plano de Trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2020

Institui o Plano de Trabalho do Controle Interno do Município de Bandeirante/MS para o Exercício de 2020.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais, contidas na Lei Municipal nº 907/2014, nomeado pela Portaria nº 422/2019 em 28 de Novembro de 2019.

  • CONSIDERANDO que a existência e ação do Controle Interno na Administração Pública Municipal, do ponto de vista legal, são regidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município art. 33º, obedecendo também às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais dispositivos legais;
  • CONSIDERANDO o volume de atividades a serem executadas pelo Controle Interno e tendo em vista a necessidade de se planejar tais atividades de controle de forma eficiente e eficaz estabelecendo prioridades de execução para o 2º semestre de 2020;
  • CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar e organizar as ações e atividades do Controle Interno:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho das atividades a serem desenvolvidas pelo Controle Interno do Município de Bandeirante/MS.

Art. 2º O Plano de Trabalho, anexo, estabelece as ações a serem desenvolvidas pela Controladoria Geral.

Art.3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                      Bandeirante/MS, em 01 de Julho de 2020.

 

Wladimir José Sampaio de Oliveira

Controlador Geral

 

 

PLANO DE TRABALHO 2º SEMESTRE DE 2020

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

APRESENTAÇÃO

 

O Sistema de Controle Interno no Município de Bandeirante/MS, foi instituído através da Lei nº 907/2014 aprovada em 28 de Março de 2014.

                   A Controladoria, conta atualmente com o servidor Sr. Wladimir José Sampaio de Oliveira, nomeado através da Portaria nº 422/2019 de 28 de Novembro de 2019, como Controlador Geral.

 

DA ATUAÇÃO

Conforme previsto na lei de criação Sistema de Controle Interno e Órgão Colegiado, atuam basicamente com função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos da administração e gestão dos administradores municipais.

 

PLANO DE TRABALHO

Tendo a necessidade de desenvolvimento de um plano de trabalho adequado como ferramenta de orientação, à equipe passou a ser de suma importância, na tarefa de acompanhar as inúmeras e complexas obrigações a serem cumpridas pela Administração Pública no decorrer do exercício, considerados os limites, prazos e responsabilidades existentes.

Este Plano de Trabalho especifica as atividades a serem desenvolvidas pelo Órgão Central da Controladoria, os trabalhos são de responsabilidade do controlador, podendo em sua execução serem auxiliados por outros servidores municipais, conforme a necessidade dos serviços.

A presente versão do Plano de Trabalho não tem a intenção de esgotar o rol das ações a serem realizadas pelo Controle Interno, os trabalhos são de responsabilidade da controladoria, vem a estabelecer prioridades. Outras ações não menos importantes apesar de não estarem previstas neste Plano, continuarão a serem executadas.

Há que se considerar ainda, que possivelmente haveremos de atualizá-lo no decorrer do exercício, para atender as novas legislações que surgirem bem como suas atualizações, assim como também ao atendimento de uma necessidade imprevisível ou ajuste de outra ação existente.

Tais acompanhamentos estarão focados nas orientações previstas nas Legislações Específicas, mas também orientadas nas Instruções Normativas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e no 2º Semestre de 2020, recairão prioritariamente sobre as seguintes ações:

                                   

AÇÕES PREVISTAS

  • CONTROLADORIA GERAL E ORGÃO COLEGIADO
Execução Orçamentária e Financeira

·       Empenhos/ Liquidação/ Pagamento:

Acompanhar mensalmente, por amostragem posição dos empenhos, liquidações e pagamentos, bem como ainda os que possam se tornar restos a pagar;

·       Evolução das Receitas, Despesas e Operações de Crédito

Orientar e fiscalizar a execução das receitas, despesas bem como as operações de créditos;

·       Tesouraria – Conciliação Bancaria.

Verificar por amostragem, a posição da conciliação bancária de pelo menos 06 (seis) contas correntes sendo, vinculadas, do Município e ou seus Fundos;

·       Patrimônio Público.

Verificar o patrimônio municipal se está em concordância com contábil, analisar sobre baixa, incorporação, alienação entre outros;

·       Convênio

Fiscalizar por amostragens a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios.

·       Avaliação do cumprimento dos Limites Educação/Fundeb

Monitoramento dos gastos com ensino infantil e fundamental para garantia da aplicação de 25% da receita de impostos e transferências, bem como da aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério;

·       Saúde

Monitoramento dos gastos com ações públicas de saúde, com vistas a garantir aplicação mínima de 15% do montante dos recursos oriundos de impostos e transferências;

·       Pessoal

Analisar o índice de gastos com pessoal dentro Lei de Responsabilidade Fiscal, e realizar monitoramento junto Departamento de Recursos Humanos. As análises se darão por amostragem as contratações/ convocações/ nomeações/ aposentadoria ao mês, podendo este ser prévio concomitante ou posterior;

·       Do repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal

Verificar se o valor do Duodécimo está sendo repassado até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua a Emenda Constitucional n.º 29-A, §2º, inciso II da Constituição Federal, bem como se o valor está dentro do limite Constitucional.

 

Prazos   legais

·       Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO:

Acompanhar a publicação bimestral e a integridade e confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RREO relativos ao exercício de 2020;

·       Relatório de Gestão Fiscal – RGF:

Acompanhar a publicação Semestral e bem como a integridade e confiabilidade dos demonstrativos relativos ao RGF relativos ao exercício de 2020;

·       SICOM – Balancetes Mensais para o Tribunal de Contas do Estado do MS

Acompanhar e verificar o envio dos Balancetes ao TCE/MS, bem como se estes estão sendo feitos dentro do prazo estipulado e se estão sendo impressos e arquivados mensalmente junto ao Núcleo de Contabilidade;

·       SICAP – Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal

Acompanhar e verificar se a remessa dos documentos através do SICAP ao TCE/MS está sendo enviada dentro dos prazos estipulados;

·       LICITAÇÃO

Analisar os Processos Licitatórios, junto Departamento de Compras, Contratos e Licitações com elaboração de Relatório Preliminar a ser encaminhado as partes, no caso de irregularidade, (Chefe do Poder Executivo e Departamento de Compras) para contraditório e ou para simples conhecimento ou providências. As análises se darão por amostragem nos processos, podendo este ser prévio concomitante ou posterior a contratação.

·       PPA/LDO

Avaliação da programação orçamentária e financeira mediante avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA, priorizadas na LDO e efetivadas na execução orçamentária e financeira.

·       Transparência Pública

Fiscalizar, acompanhar, incentivar e cobrar a aplicação da Lei da Transparência Pública em todos os setores da Administração Pública, monitorando o Portal da Transparência do Município, bem como da execução de melhorias no Acesso à Informação e Ouvidoria (Lei 12.527/2011).

·       Informações Encerramento do Exercício

Iniciar levantamentos necessários para o encerramento do exercício, efetuar comunicações internas sobre a necessidade de eventuais correções de rumo por parte dos Gestores tais como redução de gastos, limitação de empenhos ou não alcance dos índices e ou limites constitucionais.

·       Auxilio ao Controle Externo

Auxiliar e acompanhar auditorias realizadas no município pelo Controle Externo.

·       Plano de Trabalho.

Elaborar e Aprovar o Plano de Trabalho para o exercício de 2021 das atividades do Controle Interno.

·       Relatórios de Controle Interno

Redação dos relatórios Resumidos e Simplificados das Atividades Desenvolvidas pelo Controle Interno que integram o processo de prestação de Contas Anual do Município e de gestão, cumprir com as obrigações impostas; relatórios das atividades relacionadas aos trabalhos de Controle Interno serão transmitidos no Portal da Transparência do Município.

 

 

CONCLUSÃO

As atividades e o cronograma de execução dos trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua realização, tais como: trabalhos especiais, treinamentos (cursos, congressos e capacitações), atendimento ao Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão de controle externo, assim como atividades não previstas.

O resultado das atividades será levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e aos Secretários das pastas envolvidas nos sistemas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório. Quando se fizer necessário, será solicitado parecer jurídico da Procuradoria Municipal.