O projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul), foi aprovado dia 07 de abril deste ano, de forma unânime, na Assembleia Legislativa.
A ação está beneficiando 644 famílias em Mato Grosso do Sul, ao conceder o perdão de todo o saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006. Em outras palavras, é a entrega dos termos de autorização de baixa de hipoteca e caução.
No caso de Bandeirantes, são 14 famílias do bairro Silvino de Barros que aguardam a entrega dos termos de autorização, que será realizada nesta terça-feira (07) através da parceria com a Prefeitura Municipal, os agentes estão indo de casa em casa para informar os respectivos moradores.
Após receber os documentos, os beneficiários devem ir no cartório para pedir averbação no número da matrícula do imóvel. Com o processo feito, os mutuários conseguem fazer escrituração, inventário, entre outros.
O governador Reinaldo Azambuja destacou que esta regularização garante a legitimidade das propriedades para estas famílias, seguindo o direito fundamental a moradia que está previsto na Constituição. “A casa própria dá dignidade à família e melhora a qualidade de vida. O projeto de lei visa efetivar o princípio de igualdade, a fim de cessar ou reduzir as injustiças ocorridas ao longo do tempo”, afirmou.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explicou que a proposta irá atingir contratos assinados no setor de moradias de três décadas no Estado, que agora poderão ser regularizados. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança”.
O prefeito de Bandeirantes, Gustavo Sprotte, comentou o resultado da votação na assembleia. ” Isso é uma vitória, desde que assumi a gestão no ínicio do ano, vinha comentando com o nosso governador e com os amigos deputados estaduais, sobre esta questão da Previsul, e com a votação e desde abril quando teve a votação ficamos no aguardo da data da entrega da autorização, e hoje chegou esse dia, é um dia alegria de comemorar a tranquilidade dessas famílias em relação a casa própria”.
O Previsul oferecia além dos serviços previdenciários outros benefícios à população como assistência médica e odontológica e financiava imóveis aos servidores públicos na década de 80. Quando ele deixou de existir, sua carteira imobiliária foi incorporada ao patrimônio do Estado do Mato Grosso do Sul.
Assessoria