Instruções Normativas

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O Lei 907/2014 que Institui essa Controladoria Municipal reservou a este órgão a atribuição de propor Instruções Normativas:

Art. 06 §XII  -Propor a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e unidades integrantes da Administração Direta do Poder Executivo.

Resolução 001 – Regulamenta a alteração de dados Contábeis e traz obrigatoriedade da Matriz e Balancetes Contábeis mensalmente

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