Prorrogado o prazo para adesão ao Refis 2026


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Interessados podem procurar o setor de tributos na Central de Atendimento ao Contribuinte

Em decreto publicado hoje (17), no Diário Oficial do município, a Prefeitura de Bandeirantes prorrogou, para o dia 23 de dezembro, o prazo para adesão ao Refis 2026. A medida amplia o prazo para os contribuintes obterem condições especiais para regularizar os débitos fiscais.

No caso do pagamento dos tributos à vista o desconto é de 100% sobre os juros e multas. O contribuinte pode também parcelar os débitos em até 6 vezes, com desconto de 80% nos juros e nas multas.

Nos dois casos será mantida a correção monetária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Se o débito foi ajuizado incidirá, ainda, honorários advocatícios proporcionais.

O valor de cada parcela, acrescida da correção monetária devida, não pode ser inferior a R$ 50 reais.

Tributos municipais 

O Refis 2026 abrange todos os débitos relativos a tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas, contribuição de melhoria e demais receitas tributárias administradas pelo município, até 31 de dezembro de 2025.

Ricardo Maia/Ascom