Interessados podem procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte na Prefeitura de Bandeirantes, das 7 às 11 e das 13 às 17h
O prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2026 acaba no dia 17 de novembro (terça-feira). A medida facilita o pagamento dos débitos tributários municipais dos contribuintes, que poderão pagar à vista, com desconto de 100% sobre os juros e multas, ou parcelar em até 6 vezes, com desconto de 80% nos juros e nas multas.
Nos dois casos será mantida a correção monetária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Se o débito já foi ajuizado incidirá, ainda, honorários advocatícios proporcionais.
O valor de cada parcela, acrescida da correção monetária devida, não poderá ser inferior a R$ 50 reais.
Tributos municipais
O Refis 2026 abrange todos os débitos relativos a tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas, contribuição de melhoria e demais receitas tributárias administradas pelo município, até 31 de dezembro de 2025.
Confira aqui a lei que instituiu o Refis 2026 (página 2 a 4): https://diario-oficial-prd.nyc3.digitaloceanspaces.com/files/media/151689/2983—19-08-2026.pdf
Confira aqui o decreto que regulamentou a lei do Refis (página 1 a 7): https://diario-oficial-prd.nyc3.digitaloceanspaces.com/files/media/151838/2985—21-08-2026.pdf
Ricardo Maia/Ascom