Adesão ao Refis deve ser requerida na Central de Atendimento ao Cidadão até o dia 16 de novembro de 2026
A Prefeitura de Bandeirantes deu início, nesta sexta-feira (21), ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A medida vai facilitar o pagamento dos débitos tributários municipais dos contribuintes, que poderão pagar à vista, com desconto de 100% sobre os juros e multas, ou parcelar em até 6 vezes, com desconto de 80% nos juros e nas multas.
Nos dois casos será mantida a correção monetária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Se o débito foi ajuizado incidirá, ainda, honorários advocatícios proporcionais.
O valor de cada parcela, acrescida da correção monetária devida, não pode ser inferior a R$ 50 reais.
Tributos municipais
O Refis 2026 abrange todos os débitos relativos a tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas, contribuição de melhoria e demais receitas tributárias administradas pelo município, até 31 de dezembro de 2025.
Confira aqui a lei que instituiu o Refis 2026 (página 2 a 4): https://diario-oficial-prd.nyc3.digitaloceanspaces.com/files/media/151689/2983—19-08-2026.pdf
Confira aqui o decreto que regulamentou a lei do Refis (página 1 a 7): https://diario-oficial-prd.nyc3.digitaloceanspaces.com/files/media/151838/2985—21-08-2026.pdf
Ricardo Maia/Ascom