Bandeirantes agora conta com uma legislação específica voltada às crianças de 0 a 6 anos. Foi publicada na edição de ontem (6), do Diário Oficial, a lei 1.240/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
O projeto foi sancionada pelo prefeito, Celso Abrantes, após aprovação da Câmara de Vereadores e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).
Dividido em 8 eixos o plano estabelece objetivos e ações para o Poder Público com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da primeira infância.
Para o prefeito o PMPI representa um avanço para a proteção dos direitos das crianças. “Agora o município conta com uma legislação que define o planejamento para garantir o desenvolvimento saudável das crianças de Bandeirantes”.
Também foi constituído um Comitê Intersetorial Permanente, envolvendo as secretarias municipais, Conselho Tutelar e o CMDCA, para avaliar e monitorar a execução do plano.
O PMPI tem duração de 10 anos e, cada ação, tem a indicação da secretaria responsável e do prazo para a sua realização.
Ricardo Maia/Ascom