Nesta segunda-feira (18) durante a sessão na Câmara Municipal de Bandeirantes, os vereadores avaliaram as matérias apresentadas sobre o REFIS ( Programa de Renegociação de Dívidas de Contribuintes com a União).Para facilitar a renegociação, existem diferentes modalidades e vantagens, principalmente para empresas que efetuam o pagamento à vista e o valor pode ser o mais reduzido possível.
O REFIS/2022 foi o tema principal da sessão, o Projeto de Lei n. 1077/2022 apresentado pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Quando a empresa resolve optar pelo parcelamento, o pagamento é feito a partir do mês escolhido. Este através de parcelas mensais e sucessivas, e o vencimento se define como o último dia útil de cada mês parcelado.
Além de dívidas tributárias, o programa abrange também dívidas não tributárias em atraso, como multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao estado.
O vereador Jeovane Félix, destacou: “É importante esse projeto, o período pós pandemia trouxe muitas dificuldades para o cidadão quitar suas contas. Agora o projeto que foi de iniciativa do Executivo segue para sanção do mesmo e as dívidas poderão ser parceladas com descontos de juros e multas.”
Ascom