A Secretaria de Obras, Gestão Urbana e Habitação será a responsável pelo recebimento dos projetos para aprovação
A Prefeitura de Bandeirantes publicou na segunda-feira (20) decreto regulamentando a expedição de Alvará e Habite-se pelo Poder Público municipal. O decreto traz os prazos, documentos e procedimentos que devem ser cumpridos pelo proprietário do imóvel para a regularização do projeto de construção, regularização e ampliação.
A lei nº 798 que institui o Código de Obras e Posturas do município de Bandeirantes foi aprovada no ano de 2010 e, desde esta data, não havia sido regulamentada. A publicação do decreto padroniza os procedimentos administrativos e fixa regras gerais e específicas a serem obedecidos nos projetos.
Dentre as normas do decreto a prefeitura fixou em 24 meses o prazo de vigência dos alvarás de construção, após esse prazo o proprietário deverá entrar com outro requerimento. Também foi inserido no rol de documentos para a abertura do processo a exigência de apresentação do projeto de calçada e de fossa séptica.
A padronização dos procedimentos visa dar segurança aos proprietários de imóveis e também contribuir com o planejamento urbano e o bem estar da população, garantindo a livre circulação das pessoas e a acessibilidade, além de medidas sanitárias importantes para a saúde pública.
Ricardo Maia / Asscom