A Prefeitura de Bandeirantes abriu processo administrativo de regularização fundiária de interesse social para 17 famílias de Bandeirantes, a ação faz parte do mutirão do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), realizado no último dia 2, que cadastrou imóveis com ocupação irregular. O edital foi publicado no Diário Oficial do município de ontem (24).
Á partir da publicação, abre-se o prazo de 30 dias para impugnações, após esse prazo e não havendo manifestação contrária é dada continuidade ao processo de regularização para efetivação da propriedade do imóvel. O Reurb-s atende famílias de baixa renda.
Para o prefeito Gustavo Sprotte essa é uma oportunidade para regularização dos imóveis, garantindo segurança jurídica para as famílias. “Além da valorização a legalização garante o reconhecimento do direito de propriedade do imóvel e a efetivação da sua função social. Muitas vezes as famílias tem comércio em suas residências e não conseguem regularizar o seu negócio ou não têm acesso a financiamento para promover melhorias, por isso essa é uma ação que garante dignidade às pessoas”.
Estão aptos a participar do cadastramento as famílias que ocupam lotes irregulares desde antes da data de 22 de dezembro de 2016, e que comprovem a posse através de fatura de conta de energia elétrica ou água, requerimentos apresentados a órgãos públicos, matrícula escolar, cadastro comercial, caderneta de vacinação, cadastro de aposentadoria, Certidão da Justiça Eleitoral ou cartão do SUS.
Além do documento para comprovar a posse os interessados devem levar os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), comprovante de renda, certidão negativa de débitos municipais e comprovação de que não é proprietário de outro imóvel (certidão negativa de registro de imóveis).
Quem quiser esclarecer dúvidas ou ter mais informações sobre o novo mutirão REURB que está sendo agendado pode entrar em contato com a Secretaria de Finanças Públicas através do WhatsApp: (67) 99877-9628.
Confira a publicação do Diário Oficial do município: https://www.diariooficialms.com.br/media/92335/2306—24-10-2023.pdf
Ricardo Maia / Asscom