Decreto 054/2020 – Estabelece Medidas Temporárias Complementares Para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

Estabelece medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.

 

Decreto 054/2020