O Decreto municipal 028/2020, que estabelece medidas temporárias complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública e que tem o objetivo de prevenir o contágio do Coronavirus, embasado no Decreto de Calamidade Pública e atendendo recomendação do Centro de Operações de Emergência do Governo de Mato Grosso do Sul que visa prevenir, controlar e conter os riscos de transmissão da doença no município, levou o prefeito de Bandeirantes, Àlvaro Urt, a decretar TOQUE DE RECOLHER para a população. A medida passa a valer já nesta segunda feira, 23, e proíbe o trânsito de pessoas pelas ruas da cidade entre as 21h até às 5h da manhã do dia seguinte. A exceção é de grave urgência médica ou inadiável. O Toque de Recolher é por tempo indeterminado.
A medida não se aplica aos profissionais da Saúde pública do município, integrantes da Defesa Civil e do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavirus, Segurança Patrimonial e Vigilância Privada que estão a serviço da população e pessoas que comprovarem estar em deslocamento a trabalho.
A fiscalização do cumprimento do Toque de Recolher em Bandeirantes ficará a cargo dia órgãos de segurança pública, Vigilância sanitária, policias civil, militar, federal e Ministério Público Estadual. Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas em lei.