Os contribuintes que estiverem em débito com a prefeitura de Bandeirantes terão a oportunidade de aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS que é destinado a promover a regularização de ativos do município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos. O Secretário de Finanças da prefeitura, José Márcio dos Santos, a modalidade oferece ótimas condições para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco municipal.
“É uma grande oportunidade que criamos para que as pessoas e empresas com débito junto a prefeitura, possam utilizar os benefícios que estamos concedendo com esse novo Refis. A prefeitura quer reabilitar os devedores e assim, promover novas oportunidades a quem deixou de pagar em dia seus tributos”, ressaltou o Secretário.
Ainda segundo José Márcio, o Programa prevê descontos que vão de 50 a 90% nas multas e juros e serão aplicados de acordo com a opção de parcelamento escolhida pelo contribuinte que vai de 03 a 12 parcelas. Quem tem dívida consolidada com o município até 31 de dezembro de 2012, não será beneficiado com os descontos, mas poderá fazer o parcelamento. O pedido de adesão ao REFIS referente a débitos inscritos em dívida ativa poderá ser feito até o dia 30 de dezembro deste ano. Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças da prefeitura em horário comercial. As regras do REFIS estão na Lei 1011/2019 de 22 de fevereiro de 2019, aprovada pelo Legislativo Municipal.