Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

O objeto presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é a adequação, às normas de acessibilidade vigente, da Escola Municipal José de Anchieta, corrigindo/eliminando todas as barreiras (não conformidades) apontadas no relatório de vistoria.

Veja o texto da TAC na integra